Legislação laboral Parlamento comunitário aprova resolução para a criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais Autor: Data Publicação:02/02/2017 Os deputados do Parlamento Europeu aprovaram na última quinzena de Janeiro um relatório que visa caminhar no sentido da adopção, ainda este ano, de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com capacidade para estabelecer um salário mínimo nos países da União Europeia, correspondente a 60% do salário médio de cada estado, assim como o fim dos estágios não remunerados. A relatora do documento foi a eurodeputada portuguesa Maria João Rodrigues, actual vice-presidente do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e ministra do Emprego do Governo português entre 1995 e 1997. Entre outras propostas, a resolução propõe também a obrigatoriedade de um seguro de saúde para todos os trabalhadores e a implementação de um rendimento mínimo garantido. «Os Estados-Membros devem organizar os regimes de segurança social de forma a permitir que todos os trabalhadores, assalariados ou por conta própria, acumulem direitos que lhes garantam a segurança de um rendimento em situações como o desemprego, o emprego a tempo parcial involuntário, problemas de saúde, velhice ou interrupções de carreira para cuidar dos filhos ou outros ou para seguir uma formação», pode ler-se no documento. No relatório foi lançada ainda a ideia para a criação de uma «conta pessoal de actividade», para que todos os profissionais dos países integrantes da União Europeia «possam ter facilmente acesso (...) e a partir da qual possam consultar os seus direitos acumulados às prestações sociais e outros direitos sociais, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, e informar-se sobre a portabilidade desses direitos de um país para outro, se for caso disso». A iniciativa está orientada para as nações da zona-euro, permitindo ao mesmo tempo a participação aos demais Estados-Membros que nela desejem fazem parte. Em Bruxelas realizou-se igualmente no final do mês de Janeiro uma conferência para debater os resultados da consulta pública sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, onde marcaram presença mais de 600 participantes em representação de entidades dos Estados-Membros, das instituições comunitárias, dos parceiros sociais e da sociedade civil, incluindo mais de 20 ministros e vários Comissários europeus. No âmbito da consulta pública, a Comissão Europeia recebeu mais de 16 mil respostas. O próximo passo no processo deve ser dado pela elaboração de uma proposta sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais por parte da Comissão, a apresentar possivelmente no próximo mês de Março. O organismo liderado pelo luxemburguês Jean-Claude Juncker anunciou que vai organizar uma Cimeira Social sobre equidade no emprego e no crescimento, juntamente com o Primeiro-Ministro sueco, Stefan Löfven, a 17 de Novembro deste ano, na cidade de Gotemburgo. Partilhar esta informação
Legislação laboral Parlamento comunitário aprova resolução para a criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais Autor: Data Publicação:02/02/2017 Os deputados do Parlamento Europeu aprovaram na última quinzena de Janeiro um relatório que visa caminhar no sentido da adopção, ainda este ano, de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com capacidade para estabelecer um salário mínimo nos países da União Europeia, correspondente a 60% do salário médio de cada estado, assim como o fim dos estágios não remunerados. A relatora do documento foi a eurodeputada portuguesa Maria João Rodrigues, actual vice-presidente do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e ministra do Emprego do Governo português entre 1995 e 1997. Entre outras propostas, a resolução propõe também a obrigatoriedade de um seguro de saúde para todos os trabalhadores e a implementação de um rendimento mínimo garantido. «Os Estados-Membros devem organizar os regimes de segurança social de forma a permitir que todos os trabalhadores, assalariados ou por conta própria, acumulem direitos que lhes garantam a segurança de um rendimento em situações como o desemprego, o emprego a tempo parcial involuntário, problemas de saúde, velhice ou interrupções de carreira para cuidar dos filhos ou outros ou para seguir uma formação», pode ler-se no documento. No relatório foi lançada ainda a ideia para a criação de uma «conta pessoal de actividade», para que todos os profissionais dos países integrantes da União Europeia «possam ter facilmente acesso (...) e a partir da qual possam consultar os seus direitos acumulados às prestações sociais e outros direitos sociais, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, e informar-se sobre a portabilidade desses direitos de um país para outro, se for caso disso». A iniciativa está orientada para as nações da zona-euro, permitindo ao mesmo tempo a participação aos demais Estados-Membros que nela desejem fazem parte. Em Bruxelas realizou-se igualmente no final do mês de Janeiro uma conferência para debater os resultados da consulta pública sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, onde marcaram presença mais de 600 participantes em representação de entidades dos Estados-Membros, das instituições comunitárias, dos parceiros sociais e da sociedade civil, incluindo mais de 20 ministros e vários Comissários europeus. No âmbito da consulta pública, a Comissão Europeia recebeu mais de 16 mil respostas. O próximo passo no processo deve ser dado pela elaboração de uma proposta sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais por parte da Comissão, a apresentar possivelmente no próximo mês de Março. O organismo liderado pelo luxemburguês Jean-Claude Juncker anunciou que vai organizar uma Cimeira Social sobre equidade no emprego e no crescimento, juntamente com o Primeiro-Ministro sueco, Stefan Löfven, a 17 de Novembro deste ano, na cidade de Gotemburgo.