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Introdução:
Curso actualizado com as alterações legislativas em matéria de Direito do Trabalho e Novo Código Contributivo

Formação que já conta com 81ª Edições até à data.

Área de Formação:
Gestão de Pessoas.

Objectivos Específicos:
- Proporcionar aos formandos os conhecimentos relevantes e actualizados das Leis do Trabalho; Praticar o cálculo das remunerações aplicando as regras da retenção na fonte e a incidência da Segurança Social de acordo com o novo código contributivo;
- Executar o processamento de salários com utilização de Software para Gestão do Pessoal.

Horário:
Porto – Turma A: Pós-laboral, 2ª, 4ª e 6ª das 19h30 às 22h30 Lisboa – Turma A: Pós-laboral e Fim de semana (misto), 6ª das 19h às 22h30, Sábado das 9h às 13h e das 14h às 19h e 2ª e 3ª das 19h às 23h.

Modalidades:
Formação Contínua.

Forma de Organização:
Presencial.

Destinatários:
Gestores, Gestores de Recursos Humanos, Advogados, Psicólogos do Trabalho, Técnicos Oficiais de Contas e Contabilistas, Economistas, Pessoal Administrativos com funções administrativas relacionadas com o pessoal da empresa, estudantes universitários.

Conteúdos Programáticos:
O Código do Trabalho de 2009-Alterações mais relevantes e impacto do "Memorando Troika":
1 - Alterações do Novo Código do Trabalho (Lei 7/2009) face ao Código de 2003
2- Noção de Direito do Trabalho e Contrato de Trabalho
2 a) Noção de Contrato de Trabalho; Distinção face ao Contrato de Prestação de Serviços; A presunção de Contrato de Trabalho;
2 b) Distinção e caracterização das diversas tipologias contratuais; Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário.
2 c) Elementos de um contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo). Elementos de um contrato de trabalho a termo resolutivo. Admissibilidade da contratação a termo certo e incerto (obrigações legais e duração máxima. O impacto da Lei 3/2012 na duração de Contratos a Termo (Regime provisório até 2014).
2 d) Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental.
3 - Direitos e Deveres do Trabalhador
3 a) Férias: Características. Aplicação prática do direito a férias. As férias nos contratos de curta duração. Duração das férias. Gozo das férias. Cumulação das férias. Marcação e alteração do período de férias. Efeitos da cessação do contrato no direito a férias.
3 b) Faltas: Tipologia. Faltas Justificadas. Faltas Injustificadas. Prazo de comunicação das Faltas.
3 c) Retribuição: Noção e Modalidades. Cálculos (Da Retribuição hora / Do Subsídio de Natal / Retribuição em Férias/ Da Isenção do Horário de Trabalho / Do Trabalho Nocturno / Do Trabalho Suplementar). Ajudas de Custo e Mapas. Gratificações. Participação nos Lucros.
3 d) Horário de Trabalho; Mapa de Horário de Trabalho; Isenção de Horário de Trabalho;
3 e) Trabalho Nocturno e Trabalho Suplementar
3 f) Formação Profissional no Código do Trabalho. Regras Aplicáveis.
IV - Modalidades da Cessação do Contrato de Trabalho:
4 a) As formas de Cessação do contrato de trabalho. A caducidade. A Revogação. A Resolução por iniciativa do trabalhador; Justa Causa / Despedimento Coletivo/ Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por inadaptação; A Denúncia e denúncia em período experimental.
4 b) Direitos por cessação do contrato de trabalho: Compensação por caducidade dos contratos a termo. Cálculo do proporcional do Subsídio de Natal, Férias e do Subsídio de Férias do ano da cessação. Possibilidade de Revogação do contrato por acordo entre as partes.
4 c) Documentos a entregar ao trabalhador na cessação
Os temas são acompanhados pela resolução de diversos casos práticos.
5) O impacto do "Memorando Troika" no Código do Trabalho
6) O Procedimento Disciplinar (breve abordagem)
Módulo 2-Práticas Administrativas dos Recursos Humanos com Informática Aplicada:
1)Cálculo de Remunerações: tratamento de vencimentos, diuturnidades, Subsídio de Alimentação, prémios, Gratificações, Comissões, Abono para falhas, Horas Extra, Subsídios de Natal e Férias, Ajudas de Custo (País e Estrangeiro), Compensação pela utilização da viatura própria, importâncias recebidas no caso de cessação do contrato individual de trabalho, outros rendimentos do trabalho dependente.
Resolução de casos práticos.
2) As obrigações fiscais decorrentes do processamento de salários: Tratamento das regras de retenção na fonte e segurança social. Preenchimento das declarações a enviar mensalmente às entidades oficias.
3) Segurança Social de acordo com o novo código contributivo (Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119 / 2009, de 30 de Dezembro e Decreto Regulamentar n.º 1 - A / 2011 de 03 de Janeiro): Entidades Empregadoras, Trabalhadores por conta de outrem, Trabalhadores Independentes, Entidades Contratantes, Taxas Contributivas, novas bases de incidência, Seguro Social Voluntário, etc.

Data:
Porto – Turma A: início a 29 de Maio – pós - laboral. Lisboa – Turma A: 24,25,27 e 28 de Maio – pós – laboral

Duração total do curso:
20h.

Recursos e Materiais Pedagógicos:
Formadores:

Dr. António Mesquita Guimarães, Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Mestre em Políticas Comunitárias, Desenvolvemento Y Cooperación Tranfronteiriza ministrado pela Universidade de Vigo. Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Dedica-se primariamente às áreas do Direito Obrigacional, Expropriações e Laboral. Possui o Curso de Formação Pedagógica de Formadores ministrado pela CERTFORM. Possui Certificado de Aptidão Profissional de Formador.


Dr. Miguel Fragoso , Pós - Graduado em Auditoria. Licenciado em Gestão de Empresas. Bacharel em Contabilidade e Administração. Sócio e Director - Geral da CERTFORM , acumulando também funções de Gestor de Formação. Em 16 anos de actividade profissional, obteve uma vasta experiência como TOC (membro n.º 29283), Consultor de Empresas e Formador.

Certificação:
DGERT.

Preço:
180,00€.

Local:
Lisboa (Distrito de Lisboa)
Porto (Distrito do Porto)

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