Atenção! Esta oferta já expirou, não sendo possível efectuar mais candidaturas. Emprego Recrutamento de 2 Juristas Especialistas de Concorrência (M/F) Empresa:Autoridade da Concorrência Data Publicação:25/10/2016 Introdução :A Autoridade da Concorrência (AdC), que tem por missão assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência em Portugal, pretende recrutar em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado: - 2 Juristas Especialistas de Concorrência. Descrição da Função:Os candidatos seleccionados participarão no exercício das actividades sancionatória, de supervisão e/ou de regulamentação da AdC, com vista à defesa e promoção da concorrência em Portugal. As funções que serão chamados a desempenhar variarão consoante a área operacional da AdC em que se encontrarem inseridos, podendo incluir: - Investigação e análise de comportamentos unilaterais ou de acordos/práticas concertadas entre empresas suscetíveis de configurar infracções às regras de concorrência nacionais ou da União Europeia; - Investigação e análise de operações de concentração notificáveis à AdC; - Realização das diligências de investigação necessárias à condução de processos administrativos ou contra-ordenacionais, organização e tramitação dos processos, análise de mercados relevantes, avaliação de impacto jus-concorrencial, conduzir a discussão de compromissos em sede de controlo de concentrações ou contra-ordenacional, condução de procedimentos de transação em sede sancionatória; - Análise de qualquer auxílio ou projecto de auxílio público e avaliação de eventuais efeitos negativos sobre a concorrência; - Realização de inquéritos de mercado e estudos sectoriais; - Condução de inquirições e audições orais; - Participação em diligências de busca e apreensão, inspecções e auditorias; - Preparação e redacção de notas internas, projectos de decisão da AdC em matéria de práticas restritivas e controlo de concentrações e outros documentos processuais; - Avaliação prévia e sucessiva de políticas públicas, incluindo análise de projectos de medidas legislativas, administrativas ou regulatórias, tendo em vista determinar o respetivo impacto concorrencial numa óptica custo-benefício, à luz das melhores práticas internacionais; - Elaboração de projectos de recomendação dirigidos a entidades públicas; -Elaboração de projectos de regulamento, linhas de orientação, planos de actividades e outros documentos estratégicos da AdC em matéria de política de concorrência; - Intervenção no âmbito da articulação entre a AdC e reguladores sectoriais; - Intervenção no âmbito da actividade internacional da AdC, incluindo Rede Europeia de Concorrência, OCDE, Rede Internacional de Concorrência e UNCTAD. Requisitos: Constituem requisitos de admissão ao procedimento concursal a detenção pelo candidato das seguintes competências e habilitações: - Licenciatura em Direito; e, - Pós-graduação, mestrado ou doutoramento em Direito da concorrência, Direito da União Europeia, Direito da regulação, Direito administrativo ou Direito processual penal. - Experiência profissional mínima de 5 anos, adquirida após a obtenção da Licenciatura em Direito, dos quais pelo menos 2 em matéria de concorrência obtida junto de uma sociedade de advogados, consultora, regulador sectorial, tribunal ou instituição internacional, autoridade nacional ou internacional de concorrência ou como advogado interno de uma empresa. - Domínio escrito e falado da língua inglesa, comprovado através de um dos seguintes meios: o Certificado CPE (Proficiency); o Certificado CAE (Advanced); o Obtenção de resultado na banda 7 ou superior no exame IELTS; o Obtenção de resultado superior igual ou superior a 90 no exame TOEFL; o Comprovação de obtenção de grau académico em estabelecimento de ensino superior em curso ministrado em língua inglesa; o Outro meio idóneo que comprove o domínio escrito e falado da língua inglesa. Outras qualificações relevantes: - Experiência de docência universitária em matérias relevantes para a aplicação do direito e/ou da economia da concorrência; - Artigos científicos em revistas de referência em áreas relevantes do direito da concorrência ou participação como orador em conferências ou a participação activa em iniciativas ou eventos considerados de relevo para o domínio da concorrência; - Domínio de francês e/ou espanhol. Os candidatos devem possuir uma capacidade comprovada para conduzir processos de concorrência, tomando em devida consideração os respectivos aspectos económicos. As candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento do formulário disponível na página electrónica da AdC (www.concorrencia.pt), em “Recrutamento e Seleção de Pessoal/Recrutamento Externo” e remetidas até dia 31 do corrente mês de Outubro de 2016. O presente aviso deve ser lido complementarmente ao Regulamento de Concurso do presente processo de recrutamento publicado na página electrónica da AdC que detalha o processo de candidatura e selecção. Oferece-se:O candidato admitido será contratado em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e exercerá as suas funções em regime de exclusividade, estando sujeito ao regime de incompatibilidades e impedimentos previstos nos Estatutos da AdC (D.L. n.º 125/2014, de 18 de agosto). O candidato admitido fica sujeito a um período experimental de 90 dias. Remuneração:entre €2.800,00 e €3.825,00.Local:Lisboa (Distrito de Lisboa) Entrada:A definir. Partilhar esta informação Enviar a oferta: Recrutamento de 2 Juristas Especialistas de Concorrência (M/F) Comentários Atenção! Esta oferta já expirou, não sendo possível efectuar mais candidaturas.